Os suplicantes, funcionários efetivos da suplicada ocupantes do cargo de tesoureiros auxiliares, requereram ação para o fim de serem enquadrados e readaptados nas suas atuais funções como todos os direitos e vantagens decorrentes. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Boletim Diário n. 62; Lei nº 3780 de 1960; Decreto nº 49370 de 1960; Decreto nº 51364 de 1961; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1961.
Sans titreAvenida 13 de Maio, 33 (RJ)
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31298
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Dossiê/Processo
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1962; 1967
Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
32490
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Dossiê/Processo
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1954; 1956
Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
O suplicante brasileiro, estado civil casado, funcionário autárquico aposentado,auxiliar de tesoureiro, requereu ação para assegurar o pagamento da sua licença prêmio, bem como, pagamento dos atrasados. O juiz julgou a ação procedente em 18/02/1955. O Tribunal Federal Recurso, por unanimidade, negou provimento ao recurso em 28/12/1955. 2 procuração 1951 a 1954. Tabelião 48 ; circular nº. 117,04/05/1950 ; portaria nº.181, 09/11/1939 ; 3 folha de assentamentos, 1954 ; em anexo: regulamento das caixas econômicas federais e leis posteriores em vigor ; decreto 27 427 de 1934 ; lei 283 de 1948 .
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