Funcionários públicos, da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o presidente da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, que nega-lhes, segundo os autores, o direito de receberem o abono provisório sobre seus vencimentos, e não apenas sobre parte destes. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e, posteriormente passou por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz Nelson R. Alves concedeu a segurança a apenas um dos autores e aos demais não, pois os julgou carecedores da ação. O juiz recorreu de ofício. A ré, e os autores prejudicados apelaram desta para o TFR, que deu provimento ao recurso da ré. os autores manifestaram recurso extraordinário ao STF, o qual não foi conhecido. Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Mauricio Lemos, Brasília, DF, 1960, 1964; Custas Processuais 3, 1960; Certidão de Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Lei nº 2745, de 12/03/1956; Lei nº 488, de 15/11/1948; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 45514, de 1959; Constituição Federal, artigo 141; Advogado Mario A. Pucheu, Avenida Almirante Barroso, 72.
Zonder titelAvenida 13 de Maio, 33
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37625
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Dossiê/Processo
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1960; 1966
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública