O autor, empresa brasileira de transportes aéreos, localizado à Avenida Treze de Maio, 13, Rio de Janeiro, requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 971.257,70 cruzeiros referente a cobrança ilegal do Imposto de Câmbio e Imposto de Selo, quando gozava da isenção de impostos concedida pela Lei nº 1815 de 18/12/1953. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor interpõe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. O autor desistiu do recurso . (6) recibos - "The first National Bank of Boston", de 1953 e 1954; (12) recibos - "The National City Bank of New York", de 1953; recibo NI, de 1953; (4) recibos B.B., de 1953 e 1954; certidão de tradução, de 1955; procuração, tabelião 20, de 1955; escritura, de 1962; Diário Oficial, de 14/02/1963; procuração, tabelião 47, de 1964; lei no. 1815, de 18/02/1953, artigo 2o.; lei 156, de 27/11/147; lei 1383, de 15/06/1951; código de processo civil, artigo 64, 291, 87, 225, 178, 810, VI, 820; código civil, artigo 964; Constituição Federal, artigo 101, inciso 111, alíneas "a" e "d".