Trata-se de um pedido de soltura requerido pelo impetrante, em favor do paciente, profissão pintor, estado civil solteiro e sorteado para o serviço militar, e que estava servindo no 2o. Regimento de Infantaria, requer a ordem para ficar isento do serviço miltar, uma vez já teria expirado o prazo de sua baixa. É citado o Decreto nº 15934, artigos 119 e 124, de 1923. O juiz deferiu a inicial e concedeu a ordem impetrada. O STF acordou dar provimento do recurso. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Memorando do Ministério da Guerra, 1925; Recibo de Aluguel 2, 1925; Notas Fiscal da Padaria Maracanã 4, 1925 e 1924; Certidão de Montepio dos empregados do município, 1915.

A autora requereu mandado de executivo fiscal para pagamento do valor de 190$900 réis, referente a imposto de renda. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10. Custas Processuais, 1939.

A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 209$440 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto de Renda, 1930.

Trata-se de execução fiscal por Imposto sobre renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Delegacia Geral do Imposto sobre Renda, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Renda, 1934.

O autor era trabalhador de linha da Estação Marítima da Estrada de Ferro Central do Brasil, com salário de valor diário de 10$000 réis. A 13/07/1936 na Casa de Saúde Nossa Senhora de Lourdes, à Avenida 28 de Setembro no. 222, deixou viúva Dulce Pinto Rodrigues e dois filhos menores impúberes. A mulher, com nome de solteira Dulce Braga Pinto pediu da Estrada de Ferro Central do Brasil o salário de 3 anos como indenização por acidente de trabalho. O juiz deferiu o requerido. Certidão de Óbito; Certidão de Nascimento; Certidão de Casamento; Título de Eleitor; Procuração Tabelião José D. Roche Rua do Rosário, 156 - RJ, 1936; Decreto nº 24637 de 10/7/1934, artigo 2.

Yeda Santos, mulher, estado civil solteira, maior de idade, requer, de acordo com o Decreto n° 24737, de 10/07/1934, ordenar a convocação do responsável para responder aos termos de uma ação de acidente de trabalho, ocorrido com a vítima, que era o guarda mata mosquitos do Serviço de Febre Amarela, e morava com Yeda. Antonio era solteiro, com 22 anos de idade e foi atropelado por um automóvel, tendo morte instantânea. Ele tinha o ordenado no valor de 240$000 réis. O juiz deferiu o pedido. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1937; Dados do Trabalhador, Serviço de Febre Amarela, s/d; Carteira de Identidade, 1936; Decreto nº 24637 de 10/07/1934, artigo 20; Advogado Antônio Dias Tavares Bastos, Rua do Carmo, 6 - RJ, Myrthes Etienne Dessaure, Rua da Quitanda, 59 - RJ.