O suplicante, entidade autárquica com sede na Avenida Almirante Barroso, 785, sendo credor da suplicada, estabelecida na Rua Sargento Aquino, 318 com artefatos de metal, pelo valor. de Cr$3509320, moveu uma ação requerendo o pagamento da mesma, na forma do Decreto Lei nº 960 de 17/12/1938 na qual a suplicada deva pagar o valor pedido, mais juros de mora e cestas sob pena de penhora e de seus bens. A ação foi deferida . O autor recorreu. O TFR negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Rua Graça Aranha, 342 - RJ, 1954; Jornal Diário da justiça, 23/03/1952; Fotoestática, Alvará de Licença, Prefeitura do Distrito Federal, 1951; Fotoestática, Registro de Firma Social, 1951; Decreto-Lei nº 960 de 17/12/1938, artigo 47.

Os autores eram entidade autárquica de direito público, com sede no RJ à Avenida Almirante Barroso, 78. Prometeram vender ao réu um imóvel à Avenida Arapogi, 748, Vila Guanabara, Brás de Pina, Freguesia do Irajá. O réu deixou de pagar prestações, razão por que pediram rescisão de contrato, reintegração de posse, e multa contratual de 10 por cento, além de cancelamento de operações no registro de imóveis, dando à causa o ,valor de Cr$ 26000, 00. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua Graça Aranha, 351 - RJ, 1944; Decreto-lei nº 4655 de 1942; Decreto nº 1918 de 1937.

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários propôs uma Ação ordinária contra Francisco Ribeiro de Araújo e sua mulher Etelvina Souza de Araújo. O autor prometeu vender aos réus um imóvel, mas estes nunca pagaram as prestações mensais previstas. Requereu-se rescisão do contrato de promessa de compra e venda e condenação dos réus a pagarem gastos processuais. Deu-se valor de causa de Cr$ 112.000,00. O juiz julgou procedente a ação. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1958; contrato particular de promessa de compra e venda, em 1957; código do processo civil, artigo 64.

O autor, ente autárquico, com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, propôs uma ação ordinária contra Alberto dos Santos, profissão industriário e sua esposa mulher Hilda Sant`Anna dos Santos, de prendas domésticas, ambos de nacionalidade brasileira. O suplicante prometeu vender um prédio aos suplicados, conforme a escritura particular de promessa de compra e venda firmada. Entretanto, os réus violaram obrigações contratuais quando da suspensão do pagamento de prestações mensais. Desta forma, o suplicante solicitou que a rescisão do contrato fosse reconhecida judicialmente e que o imóvel lhe fosse restituído. Processo inconcluso. juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Escritura Particular de Promessa de Compra e Venda, 1949; Escritura Particular de Alteração, Re-Ratificação de outra Promessa de Compra e Venda, 1954; Termo de Re-Ratificação, 1955; Custa Processual, 1960; Escritura de Transação com Ratificação de Anterior Escritura de Promessa de Compra e Venda, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960; Lei nº 367, de 31/12/1936; Decreto nº 1918, de 1937; Decreto-Lei nº 4655, de 03/09/1942.

O autor nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão industriário, propôs uma ação consignatória contra Roberto Augusto Macedo de Magalhães, nacionalidade brasileira, estado civil, casado, profissão industriário, e contra o IAPI. O suplicante acordou com o primeiro réu a sublocação total de um imóvel de propriedade do segundo suplicado, o qual passou a receber a quantia referente ao aluguel. Entretanto, o imóvel estava sendo ocupado há doze anos quando o segundo réu recursou-se a receber o pagamento do aluguel relativo ao mês de novembro. Desta forma, o autor requereu que pudesse pagar aos suplicados o valor de Cr$ 7.658,00, referente aos aluguéis atrasados, conforme a Lei nº 4492, de 30/11/1964, artigo 12. Processo inconcluso. juiz Wellington Moreira Pimentel. Guia de Recebimento de Aluguel 151, IAPI, 1952 à 1964; Procuração 2, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965; Depósito Judicial à Vista 5, 1965; Recibo de Aluguel 2, 1964, 1965; Custas Judiciais, 1965; Código do Processo Civil, artigo 318.

O suplicante, entidade autárquica, alegou ter celebrado contrato de mútuo com garantia hipotecária de apartamentos com a Administradora Azambuja Limitada, David John Allen e Antonio Jayme Fróes Cruz. O autor desejava compelir os suplicados ao comprimento das obrigações dispostas no contrato. Solicitou que os suplicados fossem notificados, a fim de apresentarem os comprovantes dentro do prazo estipulado. Processo inconcluso. Juiz Alcino Pinto Falcão . procuração tabelião Celso Mattos Joaçaba, Santa Catarina 1947; certidão de escritura mútua com garantia hipotecária tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1943; cópia de registro geral de imóvel 1948; custas processuais 1949; lei 367 de 1936; decreto lei 2.727 de 1940.

O autor, ente autárquico, propôs uma ação de despejo contra o réu, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão industriário. O suplicante alugou um apartamento ao suplicado mediante o pagamento do aluguel mensal no valor de Cr$ 650,00. O réu, porém, infringiu a disposição contratual que dizia respeito à proibição da transferência ou cessão do contrato de sublocação, empréstimo ou cessão do apartamento locado, e cedeu o imóvel a terceiros. Assim, o autor requereu que fosse decretado o despejo judicial do réu. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José J. da Fonseca Passos julgou procedente a ação. O réu apelou para o TFR, que negou provimento. Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; Jornal O Jornal, 25 e 26/11/1960, Diário Oficial, 19/11/1960; Custas Processuais, 1961; Recibo de Aluguel, Cr$ 650,00, de 1961; Recorte de Jornal A Notícia, 20/07/1964; Contrato de Locação, 1953; Lei nº 367, de 1937; Lei nº 1300, de 28/12/1950; Advogado Hermes de B. Leite, Praça Pio X, 78.