O suplicante prometeu vender á Mario Barbosa Moreira industriário e sua mulher Albertina Alves Moreira, de prendas domésticas, ambos brasileiros, um imóvel em Campo Grande na Cidade do Rio de Janeiro, mas os suplicados suspenderam o pagamento das prestações mensais, a partir da prestação vencida em 15/03/1958. O suplicante pediu a rescisão de contrato de promessa de compra e venda, e a restituição imediata do imóvel. Processo inconcluso. (1)procuração; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ- em 1959.

O suplicante entidade autárquica criada pela Lei nº 367 de 31 de dezembro de 1936, contratou como suplicados o financiamento de parte da construçaõ de um edifício, no terreno da rua Humaitá, Freguesia da Lagoa. No contrato foi estipulado o pagamento de uma taxa no valor de Cr$1100,00 mensais, para atender a despesas de fiscalização das obras preliminares e honorários do engenheiro fiscal, que foram pagos de março de 1948 até setembro de 1949. Naquela época, os trabalhos se limitavam ao rebaixamento do terreno e aserviços preliminares, mesmo com a não autorização daPrefeitura, devido a razões do projeto de construção. Mas devido aos constantes contatos dos suplicados com a Divisão de Engenharia da suplicante,sempre para solicitar prorrogações de prazo para o início da obra, a suplicante não poderia pressupor que obra não seria executada. Alegando que o suplicado, além de não Ter iniciado a obra, deixou um débito, relativo ao não pagamento das taxas estipuladas no contrato, no valor de Cr$19800,00, o suplicante pede a rescisão do contrato de mútuo hipotecário e o pagamento, pelos suplicados, do débito de Cr$19800,00, mais a pena convencional de Cr$261545,00. Lei 367 de 31/12/1936,Certidão da escritura de mútua 1948,Certidão de hipoteca -1951,Proc. tab.1 de 1952.

O autor era um ente autárquico criado pela Lei nº 367 de 31/12/1936, com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, na cidade do Rio de Janeiro. Ele locou ao 1º suplicado o apartamento 301 na Rua Doze, 34, bloco 27, o Conjunto Residencial do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários da Penha, e destinou-se à moradia do locatário e respectiva família. O 1º réu sublocou e cedeu totalmente o referido apartamento ao segundo suplicado, em infração ao artigo 2 da Lei nº 1300 de 28/12/1950. Em 12/02/1954 o 1º suplicado remeteu uma petição alegando que tinha de viajar para o estado de Santa Catarina, para prestar assistência a uma filha enferma, e iria confiar durante 60 dias a guarda do imóvel ao 2º suplicado. Mas passado esse período, o 2º réu passou a residir no apartamento, tendo que pleitear diversas vezes a transferência da ,locação, o que lhe foi negado, pois os associados do suplicante teriam preferência na locação do imóvel. Com funtamento no artigo 8015, inciso X e XI, combinado com o artigo 2 da Lei nº 1300 de 28/12/1950, o autor pediu o despejo do suplicado e a condenação desse no pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada procedente. A ré recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Heitor Luz Filho Rua Deodoro, 5, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952 e 1956; Contrato de Locação, 1952; Carta Precatória, 1956; Caderneta; Certidão de Nascimento, 1944,1947 e 1955; Jornal Correio Radical, 1955; Lei nº 1300 de 1950.

O autor moveu umaação ordinária contra Luiz Villarino, estrangeiro de nacionalidade espanhola, estado civil casado, profissão comerciante, por conta de o réu ter deixado de recolher aos cofres do autor todas as Taxas de Fiscalização no valor total de cr$47.500,00, referente à fiscalização, a título precário, da construção e venda de um edifício de apartamentos na Rua Voluntários da Pátria, 187/189, de que o réu contratou com o autor o financiamento do referido imóvel. Requereu, assim, a cobrança no valor supracitado, por ter sido configurado a culpa contratual na espécie. O juiz Jônatas Milhomens julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos. Deu-se provimento à ação, para julgar improcedente. Houve recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que conheceu e deu provimento. carteira imobiliária 1945; 2 procurações tab.34, 25, 1953; guia de recolhimento 1962; Constituição Federal, artigo 101, "a"; 863 e segs, código do processo civil; CC. Artigo 955, 1086; Flávio Labourian Barroso, José Ferreira Lopes, Elmo Santos de Bustamante advogados Avenida Almirante Barroso, no.90, sala 812.

O autor, com sede na Avenida Almirante Barroso nº78, prometeu vender ao réu industriários e sua mulher, domiciliados na Rua Eduarda Stuart nº203 em Campo Grande,o imóvel em que repediam.Acontece que os réus deixaram de pagar as prestações mensais.Assim de acordo com o contrato. O autor requer a restituição do imóvel e a rescisão da contrato.Autor desistiu da ação. procuração1959 tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ;contrato de compra e venda ,1957; lei 367, de 31/12/1936; código do processo civil, artigo 64.

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários propôs uma Ação ordinária contra Francisco Ribeiro de Araújo e sua mulher Etelvina Souza de Araújo. O autor prometeu vender aos réus um imóvel, mas estes nunca pagaram as prestações mensais previstas. Requereu-se rescisão do contrato de promessa de compra e venda e condenação dos réus a pagarem gastos processuais. Deu-se valor de causa de Cr$ 112.000,00. O juiz julgou procedente a ação. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1958; contrato particular de promessa de compra e venda, em 1957; código do processo civil, artigo 64.

O suplicante, entidade autárquica, alegou ter celebrado contrato de mútuo com garantia hipotecária de apartamentos com a Administradora Azambuja Limitada, David John Allen e Antonio Jayme Fróes Cruz. O autor desejava compelir os suplicados ao comprimento das obrigações dispostas no contrato. Solicitou que os suplicados fossem notificados, a fim de apresentarem os comprovantes dentro do prazo estipulado. Processo inconcluso. Juiz Alcino Pinto Falcão . procuração tabelião Celso Mattos Joaçaba, Santa Catarina 1947; certidão de escritura mútua com garantia hipotecária tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1943; cópia de registro geral de imóvel 1948; custas processuais 1949; lei 367 de 1936; decreto lei 2.727 de 1940.

O autor, ente autárquico, propôs uma ação de despejo contra o réu, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão industriário. O suplicante alugou um apartamento ao suplicado mediante o pagamento do aluguel mensal no valor de Cr$ 650,00. O réu, porém, infringiu a disposição contratual que dizia respeito à proibição da transferência ou cessão do contrato de sublocação, empréstimo ou cessão do apartamento locado, e cedeu o imóvel a terceiros. Assim, o autor requereu que fosse decretado o despejo judicial do réu. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José J. da Fonseca Passos julgou procedente a ação. O réu apelou para o TFR, que negou provimento. Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; Jornal O Jornal, 25 e 26/11/1960, Diário Oficial, 19/11/1960; Custas Processuais, 1961; Recibo de Aluguel, Cr$ 650,00, de 1961; Recorte de Jornal A Notícia, 20/07/1964; Contrato de Locação, 1953; Lei nº 367, de 1937; Lei nº 1300, de 28/12/1950; Advogado Hermes de B. Leite, Praça Pio X, 78.

O autor nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão industriário, propôs uma ação consignatória contra Roberto Augusto Macedo de Magalhães, nacionalidade brasileira, estado civil, casado, profissão industriário, e contra o IAPI. O suplicante acordou com o primeiro réu a sublocação total de um imóvel de propriedade do segundo suplicado, o qual passou a receber a quantia referente ao aluguel. Entretanto, o imóvel estava sendo ocupado há doze anos quando o segundo réu recursou-se a receber o pagamento do aluguel relativo ao mês de novembro. Desta forma, o autor requereu que pudesse pagar aos suplicados o valor de Cr$ 7.658,00, referente aos aluguéis atrasados, conforme a Lei nº 4492, de 30/11/1964, artigo 12. Processo inconcluso. juiz Wellington Moreira Pimentel. Guia de Recebimento de Aluguel 151, IAPI, 1952 à 1964; Procuração 2, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965; Depósito Judicial à Vista 5, 1965; Recibo de Aluguel 2, 1964, 1965; Custas Judiciais, 1965; Código do Processo Civil, artigo 318.