O suplicante, entidade autárquica com sede na Avenida Almirante Barroso, 785, sendo credor da suplicada, estabelecida na Rua Sargento Aquino, 318 com artefatos de metal, pelo valor. de Cr$3509320, moveu uma ação requerendo o pagamento da mesma, na forma do Decreto Lei nº 960 de 17/12/1938 na qual a suplicada deva pagar o valor pedido, mais juros de mora e cestas sob pena de penhora e de seus bens. A ação foi deferida . O autor recorreu. O TFR negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Rua Graça Aranha, 342 - RJ, 1954; Jornal Diário da justiça, 23/03/1952; Fotoestática, Alvará de Licença, Prefeitura do Distrito Federal, 1951; Fotoestática, Registro de Firma Social, 1951; Decreto-Lei nº 960 de 17/12/1938, artigo 47.

Os autores eram entidade autárquica de direito público, com sede no RJ à Avenida Almirante Barroso, 78. Prometeram vender ao réu um imóvel à Avenida Arapogi, 748, Vila Guanabara, Brás de Pina, Freguesia do Irajá. O réu deixou de pagar prestações, razão por que pediram rescisão de contrato, reintegração de posse, e multa contratual de 10 por cento, além de cancelamento de operações no registro de imóveis, dando à causa o ,valor de Cr$ 26000, 00. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua Graça Aranha, 351 - RJ, 1944; Decreto-lei nº 4655 de 1942; Decreto nº 1918 de 1937.

O autor, ente autárquico, com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, propôs uma ação ordinária contra Alberto dos Santos, profissão industriário e sua esposa mulher Hilda Sant`Anna dos Santos, de prendas domésticas, ambos de nacionalidade brasileira. O suplicante prometeu vender um prédio aos suplicados, conforme a escritura particular de promessa de compra e venda firmada. Entretanto, os réus violaram obrigações contratuais quando da suspensão do pagamento de prestações mensais. Desta forma, o suplicante solicitou que a rescisão do contrato fosse reconhecida judicialmente e que o imóvel lhe fosse restituído. Processo inconcluso. juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Escritura Particular de Promessa de Compra e Venda, 1949; Escritura Particular de Alteração, Re-Ratificação de outra Promessa de Compra e Venda, 1954; Termo de Re-Ratificação, 1955; Custa Processual, 1960; Escritura de Transação com Ratificação de Anterior Escritura de Promessa de Compra e Venda, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960; Lei nº 367, de 31/12/1936; Decreto nº 1918, de 1937; Decreto-Lei nº 4655, de 03/09/1942.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, maior operário, residente à Rua Miguel Rezende, 325, propôs mandado de segurança contra o IAPI por suspender a licença para tratamento de saúde, sua única fonte de renda após ficar incapacitado de trabalhar devido a acidente sofrido durante seu expediente de trabalho. Processo inconcluso. Jornal Diário da Justiça, 18/02/1956; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952; Processo Anexo Juízo de Direito da 2ª. Vara Pública Federal, n. 12243; Requerimento de Justiça Gratuita, 1955; Decreto-Lei nº 8769.

Os autores eram profissão advogados, e requereram um mandado de segurança contra o Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, que lhes determinou a transferência para a carreira de Procurador do Instituto sem concurso ou prova de habilitação. Alegaram que também estavam habilitados para o cargo mas não foram indicados. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 3 procuração passada no tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1951 e 1952; 2 Certidão referente a servidores, 1951; DO 09/01/1951; 2 Boletim Diário de Ocorrências - Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1951; L 367/36; D 1918/37; D 27644/49; CFD art 184,186 .

Os autores, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionários autárquicos do IAPI, impetraram um mandado de segurança contra o Sr. presidente do Conselho de Administração do IAPI. Os impetrantes eram funcionários da autarquia ré e solicitaram a incorporação aos seus vencimentos da parcela no valor percentual de 30 por cento e o aumento ou reajustamento a partir da data de vigência da Lei nº 4019, de 20/12/1961. Entretanto, o réu indeferiu o pedido por omissão. Assim, os autores requereram que todos os benefícios supracitados lhes fossem concedidos, como lhes era de direito. A segurança foi concedida. O juiz Sergio Mariano recorreu de ofício e o réu agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração 2, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1963; Custas Judiciais, 1963; Telegrama; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 807, de 1962; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, estado civil, casados, propuseram um mandado de segurança contra o Sr. presidente da Junta interventora do IAPI, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, alegando abuso de poder por parte do réu. Os autores eram aposentados e duas parcelas que haviam sido incorporadas ao seu patrimônio subjetivo foram subtraídas de seus proventos da inatividade. Estas parcelas eram referentes à gratificação especial de nível universitário, conforme o disposto na Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 74. Destarte, os suplicantes requereram que a autoridade ré promovesse a reintegração em seus proventos de inatividade, desde a data em que foram desintegrados. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Hélio Moniz Sodré Pereira não conheceu o pedido. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1965; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1965; Custas Processuais, 1965; Lei nº 4345, de 26/06/1964; Lei nº 3531, de 19/01/1959; Lei nº 4439, de 1964; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3414, de 20/06/1958; Lei nº 4242, de 17/07/1963; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Lei nº 367, de 31/12/1936; Lei nº 4531, de 1964; Advogado Antonio Fernandes da Costa e Manoel Fernandes da Costa, Rua Teófilo Otoni, 15.