Trata-se de uma ação executiva proposta pela autora, com sede à Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, contra o réu, a fim de receber deste o pagamento do valor de 2.000,900 cruzeiros. Assim, com base no Decreto-lei n° 960 de 17/12/1938 foi proposta a ação executiva a qual se não quitada acarretaria na penhora dos bens do devedor. A parte ré pagou a dívida ajuizada. Procuração Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1940; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1941; Notificação, 1940; Guia de recolhimento, 1939.
Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda PúblicaAvenida Almirante Barroso, 78 - RJ
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39265
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Dossiê/Processo
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1941; 1942
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
39788
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Dossiê/Processo
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1956; 1956
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários era proprietário do imóvel ocupado pelos suplicantes. Esta propôs o despejo da ré e seus filhos, devido o descumprimento do contrato de locação. A ré havia deixado de pagar os valores de aluguéis. Processo inconcluso. Lei n° 1300, artigo 15; Código do Processo Civil, artigo 350.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública