Os autores requereram o reconhecimento do direito do não pagamento do imposto do selo na escritura de mútuo, com garantia hipotecária, com interveniência da Caixa Econômica Federal. O juiz concedeu a segurança, a União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. Procuração 7, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1962; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal, artigo 15; Lei nº 3519, de 1958; Lei nº 1533, de 31/12/1951.
UntitledAvenida Almirante Barroso, 91
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A General Eletric Raios X S/A, estabelecida à Avenida Presidente Vargas, nº 502, 16º andar, juntamente com outras empresas ligadas ao ramo de importação e exportação de produtor utilizados na prática da medicina., vêm propor contra o Manoel de Abreu, profissão médico, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Praia do Flamengo, nº 268, e contra a Casa Lohner S/A Médico Técnica, estabelecida à Avenida Rio Branco nº 133, a ação de nulidade de patente de invenção nº 25.902 de 06/09/1938; os autores alegam que não é original a invenção de um aparelho para fixação fotográfica das imagens radioscópicas - Roentgem - fotografia; a sentença proferida não fora encontrada nos autos do processo. patente de invenção, nº 25902, 1938; 10 documento inglês relatório de uma patente de invenção 1897, 1939, 1929; desenho do aparelho portátil aperfeiçoado de Raios Roentgen; planta de invenção, nº 25902, 1938; anexo Revista da Associação Paulista de Medicina v. IX, 1936; 12 certidão de tradução tradutor público Pedro Marques, 1949; procuração tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires 47 RJ, 1949; documento em francês certificado de patente de invenção, 1929; .
UntitledA autora, firma comercial moveu contra o réu uma ação ordinária por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora e requereu o pagamento do valor de Cr$ 6.060,80. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e o réu apelou e desistiu da ação. Desistência. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ e Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955 e 1953; Contrato de Frete, 1952; Nota Fiscal, 1952; Guia de Exportação para a Localidade Brasileira, 1952; Código Comercial, artigos 529, 519, 494; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 19473 de 1920, artigo 1.
UntitledO suplicante, estado civil casado, industriário, residente à Rua Luiz Barobasa, 114, em Vila Isabel, propôs ação ordinária para anulação de venda, hipoteca e cessão de direitos contra os suplicados. O referido imóvel foi negociado entre os suplicados, porém, o suplicante alegou que tinha o direito de preferência na companhia do imóvel. Deu-se a causa o valor de Cr$ 1.800.000,00. O juiz Carlos Gualda julgou o autor carecedor da ação. O autor, então, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Recibo de Aluguel 2, 1961, 1963; Comprovante de Depósito Judiciais à Vista 3, 1963; Certidão de Escritura de Compra e Venda com Pacto Adjeto de Hipoteca e Cessão de Direitos, 1966; Cartório do 2º. Ofício de Notas, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Procuração 5, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ; Custas Processuais, 1964, 1965; Lei nº 3912, de 03/07/1961; Código Civil, artigos 159 e 147; Advogado Antonio de F. Murta, Avenida Rio Branco, 116.
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