Avenida Almirante Barroso (RJ)

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              27358 · Dossiê/Processo · 1950; 1955
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, profissão médicos, alegaram que trabalham na ré, e perderam seus cargos efetivos pela promulgação da Constituição Federal de 1937 e do Lei nº 24 de 1937, isto porque acumulavam outro cargo. Entretanto, fundamentando-se na Constituição Federal de 1946, artigo 24, propuseram ação ordinária afim de condenar ré a reclassificá-los no padrão K, com pagamento dos atrasados. Ação julgada procedente. A ré apelou e Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte, para excluir-se honorários do advogado. Decreto-lei nº 4655; Decreto nº 26778 de 1949; Código Processual Civil, artigo 166; Jornal Diário Oficial, 1950; Procuração, Tabelião Francisco Belisário Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1950, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1950.

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