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              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1961; 1964              
                                    
                  
                  
            Parte de             Juízo dos Feitos da Fazenda Pública           
              O autor estado civil casado, aposentado, alegou que era antigo empregado da light e aposentado por invalidez em 1948. O suplicante requereu o pagamento do abono de emergência no valor de 30 por cento sobre sua aposentadoria, conforme a Lei nº 2250, de 30/06/1954. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação procedente, o réu apelou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Anexo: Identidade Provisória 2, CAPFESP, 1959, Contra Cheque, 1960. Custas Processuais, 1961.
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