Avenida Atlântica nº 2806 apt 301

Zone des éléments

Référentiel

Lieux

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        Avenida Atlântica nº 2806 apt 301

          Termes équivalents

          Avenida Atlântica nº 2806 apt 301

            Termes associés

            Avenida Atlântica nº 2806 apt 301

              1 Description archivistique résultats pour Avenida Atlântica nº 2806 apt 301

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50148. Autor: Tecnosolo - Engenharia e Tecnologia de Solos e Materiais S/A;CIB - Importadora Construtora Ltda;Sociedade Técnica de Engenharia e Construções - STEC - S/A;Construtora Itajoen Ltda. Réu: Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).
              38107 · Dossiê/Processo · 1959
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A 1ª autora era a peticionária original da ação. Era estabelecida no Rio de Janeiro à Avenida Presidente Antonio Carlos nº 607/801. Firmou contrato para execução de obras na rodovia entre o Rio de Janeiro e Teresópolis. Porém, para assinatura do contrato o réu estava a lhe exigir o imposto do selo proporcional. Pediu a assinatura, pois a cobrança seria indevida por haver isenção fiscal, conforme a Constituição Federal de 1946 artigo 15 e 31. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ 1959; custas processuais 1959; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 8463 de 1945 .

               Sans titre