Avenida Atlântica nº 2806 apt 301

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              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50148. Autor: Tecnosolo - Engenharia e Tecnologia de Solos e Materiais S/A;CIB - Importadora Construtora Ltda;Sociedade Técnica de Engenharia e Construções - STEC - S/A;Construtora Itajoen Ltda. Réu: Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).
              38107 · Dossiê/Processo · 1959
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A 1ª autora era a peticionária original da ação. Era estabelecida no Rio de Janeiro à Avenida Presidente Antonio Carlos nº 607/801. Firmou contrato para execução de obras na rodovia entre o Rio de Janeiro e Teresópolis. Porém, para assinatura do contrato o réu estava a lhe exigir o imposto do selo proporcional. Pediu a assinatura, pois a cobrança seria indevida por haver isenção fiscal, conforme a Constituição Federal de 1946 artigo 15 e 31. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ 1959; custas processuais 1959; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 8463 de 1945 .

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