Os autores, nacionalidade brasileira, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento de imposto de lucros imobiliários sobre a escritura de compra e venda de imóvel que pretendiam vender. Os autores alegaram que tal cobrança era indevida, pois o imóvel havia sido adquirido por herança, conforme determinava o Decreto-lei nº 9330, de 10/07/1945. A segurança foi negada. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. certidão de escritura de promessa de venda de imóvel 6º Ofício de Notas Tabelião; José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ 1960; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ 1960, Luiz Cavalcante Filho Rua da Alfândega, 111 RJ 1960; custas processuais 1960; Lei nº 1533de 1951; Lei nº 3470 de 1958; Decreto nº 40702 de 1956 .