Trata-se de Instrumento de Agravo interposto para o Tribunal Federal de Recursos, visto que os agravantes não se conformaram com o despacho que negoou o pedido de admissão como (assistentes) de ação ordinária proposta por Pratus Alves do Nascimento). Sentença: o juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública indeferiu o pedido. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros, sob a relatoria do ministro Oscar Saraiva negaram provimento. carta (5) patente 1962 1963; certidão emitida pelo Ministério da Guerra 1962; apostila 1949,1962, 1963; tempo de seviço 1963; jornal Diário Oficial 21/05/1963; 15 procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto 39 - RJ, tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo,380 - RJ tabelião Álvaro Fonseca da Cunah; Rua do Rosário, 138 - RJ tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963. tabelião Renato Volpi Rua Marechal Floriano Peixoto, 143, Curitiba, PR 1963; tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ 1963; artigo 842 do Código de Processo Civil; artigo 93 do Código de Processo Civil; artigo 29 da lei 1.215 de 1904; artigo 1º da lei 1.156 de 12/06/1950; artigo 1º da lei 616 de 02/02/1949; artigo 2º §Único da lei 1.338; artigo 57 , letra "b"; artigo 1º da lei 1.267 de 02/12/1950.