Avenida Automóvel Clube, 361 (RJ)

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              1 Description archivistique résultats pour Avenida Automóvel Clube, 361 (RJ)

              21312 · Dossiê/Processo · 1948
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As autoras apresentaram suas declarações em tempo hábil, mas foram notificadas sobre a cobrança de uma Taxa Adicional. Essa cobrança seria ilegal, pois não havia lei anterior que a determinasse. A lei foi posterior à declaração, por isso os autores desejavam serem desobrigadas a realizar o pagamento em questão. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1948; Código de Processo Civil, artigo 88, Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 221 de 1894, Decreto nº 5844 de 1947, Decreto nº 8430 de 1947.

              Sans titre