Avenida Automóvel Clube, 5410 (RJ)

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              24241 · Dossiê/Processo · 1957
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, interdito ex integrante da Força Expedicionária Brasileira, residente à Avenida Automóvel Clube, 5410. Alegou que serviu na 2ª Guerra Mundial. O suplicante era representado por seu irmão Sebastião Martin da Silva, devido a problema mental acarretado em função de sua participação na Guerra. O suplicante requereu a sua promoção ao posto de 3º sargento, conforme a Lei nº 288 de 08/06/1948, Lei nº 616 de 02/02/1949, Lei nº 1156 de 12/07/1950 e a Lei nº 2370 de 09/12/1954. A ação foi julgada procedente e o juiz Jorge Salomão recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário, ao qual foi dado provimento pelo Supremo Tribunal Federal. A União, então, interpôs embargos, os quais foram rejeitados pelo STF. Procuração, 1957; Certificado de Reservista, 1945;Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 2850 de 25/08/1956; Decreto-lei nº 8795 de 23/01/1946.

              Sans titre