A autora requereu a anulação da cobrança no valor de 1.861.590 cruzeiros, referente ao tempo que sua mercadoria, por culpa responsabilidade da Alfândega, permaneceu depositada no armazém nº 3. A suplicante recebeu dos Estados Unidos da América do Norte, pelo vapor alemão Capitão Artegal, e 2 jogos de bobinas com base na classificação da mercadoria o nos postos da Alfândega multa a suplicante, conforme a Lei nº 3244 de 14/08/1957, artigo 60. Multa. O juiz julgou a ação improcedente . procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1966; Guia para recolhimento de receita, em 1966; Nota de importação, em 1961 (2x); Fatura comercial, em 1962; Lei nº 3244, de 14/08/1957; Decreto nº 49977, de 23/01/61; Decreto nº 45422, de 12/02/59.
Sans titreAvenida Calógeras, 15 (RJ)
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35088
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Dossiê/Processo
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1966; 1971
Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública