O autor proprietário dos prédios localizados na Rua Santa Luzia requer vistoria com arbitramento a fim de que sejam comprovados danos materiais devido às obras de melhoria do Porto do Rio de Janeiro. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.
Juizo Federal do Estado do Rio de JaneiroAvenida Central (RJ)
33 Descrição arquivística resultados para Avenida Central (RJ)
Trata-se de um protesto do comandante do navio a vapor São Paulo de propriedade da Sociedade Anônima Lloyd Brazileiro contra quem de direito, pelas avarias sofridas com o abalroamento do navio a vapor alemão. Protesto ratificado por sentença do juiz exigindo que surta os efeitos decorrentes da condenação. Traslado de Procuração, 1910; Procuração da Companhia Norddenttocher Lloyd manuscrita em favor de Antônio Carlos da Rocha Fragoso e Sydney Haddock Lobo, 1910.
1a. Vara FederalO suplicante era comandante do navio a vapor Próspera, pertencente à Sociedade Carbonífera Próspera e requereu ratificar protesto feito à Capitania do Porto referente às avarias sofridas pela embarcação com a explosão ocorrida na Ilha do Caju, no estado da Bahia em 27/03/1925 com carregamento de sal destinado ao Porto de Laguna em Santa Catarina. A ratificação foi confirmada. Recibo de Taxa Judiciária, valor 62$000 réis, 1925.
2a. Vara FederalO autor requereu cumprimento da carta precatória do Juízo Federal do Estado do Paraná na qual a ré teria que pagar a importância de 20:000$000 réis referente a mercadorias avariadas. Avaria . Foram citados: Decreto nº 3084 de 05/11/1898 , Regimento nº 737 de 1850, artigo 60, Decreto nº 8332 de 03/11/1910, artigo 12, parágrafo 3, Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 110, Decreto nº 848 de 1890, Decreto nº 2153 de 1895, Lei nº 741 de 26/12/1900 . Os embargos foram considerados procedentes na primeira e na segunda instâncias. Embargos à Precatória, 1914; Apólice de Seguro da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Indenizadora, 1914; Impugnação dos Embargos, 1914; Recibo de Taxa Judiciária da Recebedoria do Distrito Federal, 1914; Minuta, 1914; Contraminuta, 1914.
1a. Vara FederalO autor negociante no estado de São Paulo queria notificar os negociantes da firma ré, estabelecida na Avenida Central, 134, que não entregaram as fitas exibidas no Cinema Kosmos, mesmo tendo sido pago o valor de $500 réis por metro de fita. O autor era proprietário do Cinematógrafo Radium na Rua São Bento, 59 em São Paulo. O processo findou com uma certidão de deserção, a ação foi julgada improcedente e o autor foi condenado a arcar com os custos da ação. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal e o processo findou com uma certidão de deserção. Recorte de Jornal Jornal do Commercio e O Paiz, 05/12/1910; Fatura, Cinema Ideal, 1910; Recibo, Angelino Stamile e Irmão, 1912; Taxa Judiciária, 1911.
1a. Vara FederalO autor, tenente, pagava corretamente ao réu pelo fornecimento de gás em sua residência quando, repentinamente, foi intimado pelo mesmo a assumir a responsabilidade da dívida de D. Maria Bárbara Corrêa de Brito, avó de sua esposa, sendo ameaçado de corte no fornecimento de gás. Assim, o autor solicita a manutenção de posse de uso e gozo do gás fornecido em sua casa. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo em nome do autor, 1909; Procuração, 1908; Recorte de Jornal Diário Oficial, 24/11/1909; Carta enviada pelo réu à D. Maria Bárbara de Brito, 1910.
1a. Vara FederalIrene Kutting, casada, estado civil com Augusto Weder, é acusada de abandono do lar por mais de 2 anos. A primeira das testemunhas é um comerciante morador na Rua Gamboa, Rio de Janeiro que diz conhecer a mulher e seu marido do tempo em que residia no Hotel Freitas A mulher diz ser nascida na Argentina. O marido diz que ela retornou a Buenos Aires, Argentina onde vive amasiada. A segunda testemunha, natural do estado de Santa Catarina é empregado no Ministério da Agricultura e diz ter sido informado na Avenida Central pelo justificante que o mesmo fora abandonado pela esposa, embora soubesse que a mulher havia retornado a Buenos Aires, Argentina por imposição do marido. A justificação foi julgada improcedente já que as testemunhas ouviram dizer do próprio justificante sobre o abandono do lar. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. Taxa judicial da Recebedoria do Rio de Janeiro.
1a. Vara FederalO autor, vigário de Santa Rita, requer comprovar que é o único administrador de bens da Fábrica Santa Rita.
1a. Vara FederalOs suplicantes, tendo firmado seguro das mercadorias dos negociantes das Companhia Lyra, Companhia Oliveira, Companhia Souza Machado e Companhia Pedro Malesond, despacharam e embarcaram no vapor Florianópolis, de propriedade da suplicada, empresária do Lloyd Brasileiro, localizado na Ponte do Trapiche, a fim de serem estas mercadorias entregues em Corumbá, estado do Mato Grosso, tendo sido feitas respectivas apólices flutuantes. Todavia, no dia 27/02/1907, em meio ao carregamento, ocorreu um incêndio no referido vapor, que resultou na inutilização de parte das mercadorias dos suplicantes. Em virtude disto, os suplicantes requereram que a suplicada pagasse uma indenização no valor de 52:482$860 mais juros e custas, referente à perda das ditas mercadorias, já que tal incêndio foi de total responsabilidade da suplicada. O juiz, no primeiro despacho, mandou cumprir a carta de sentença. Traslado de Procuração, 1907; Termo de Apelação, 1908.
1a. Vara FederalTrata-se de ação de pagamento do valor de 12:285$600. O réu encontrava-se em lugar incerto e não sabido no estado de Santa Catarina, mas mesmo assim, foram expedidos editais de citação sem a justificação prévia da sua ausência. Com isso, o suplicante teve a necessidade de mandar expedir mandado de penhora.
2a. Vara Federal