O autor, imigrante português, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, ex-comerciante, residente na Avenida Copacabana, 195, Rio de Janeiro, requereu o pagamento no valor de 328:900$000 réis. Afirmou que em 1926, quando era estabelecido com casas comerciais no estado do Pará e no estado do Maranhão, forneceu às forças legais contra os veadutos no Norte do país, provavelmente se referia a Coluna Prestes, gêneros alimentícios e artigos de montaria. Acontece que o Ministério da Guerra não pagou por tais mercadorias mesmo tendo o autor vencido em um processo julgado pela Comissão de Liquidação da Dívida Flutuante. A ação se baseia no Código Civil, artigo 64, nacionalidade portuguesa. O juiz julgou nulo todo o processado. O autor recorreu e o juiz reformou a sentença, e julgou procedente em parte. A união apelou desta o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Miguel Couto, 39 - RJ, 1941, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1942, Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1940; Jornal Diário Oficial, 1932; Escritura de Cessão de Direitos Tabelião Fausto Werneck Rua do Rosário, 88 - RJ, 1930; Escritura Pública de Confissão de Dívida Tabelião José Campos de Oliveira Rua Maria Freitas, 17 - RJ, 1943; Escritura de cessão de Crédito Rio de Janeiro, Graça Aranha, 351, em 16/06/1943; Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86 - RJ, 03/08/1943; Decreto nº 23298 de 27/10/1933, artigo 5; Decreto nº 17859 de 21/07/1927, artigo 59; Código do Processo Civil, artigo 64; Advogado Manoel Valter Rua Primeiro de Março, 17 - RJ.