26104
                      
                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1956; 1960              
                                    
                  
                  
            Parte de             Juízo dos Feitos da Fazenda Pública           
              Os autores requerem mandado de segurança contra os réus, que apreenderam colis-posteaux de diversas procedências, de propriedade dos autores. O mandado foi concedido. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956; Registro de Envio 22, 1956; Aviso de Notificação 21; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 34893 de 1954; Lei nº 2145 de 1953.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública 
                       Twitter do TRF2
Twitter do TRF2
					 Youtube do TRF2
Youtube do TRF2
					 Canais RSS
Canais RSS
					