Avenida das Bandeiras, 72 - RJ

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              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47133. Autor: Molinari, Ivo;Silva, Severino Lucas da;Amorim, Osmar Giangearullo;Costa Júnior, Cirilo da;Luiz, Flávio;e outros. Réu: Chefia do Pessoal Civil da Imprensa Naval.
              37994 · Dossiê/Processo · 1961; 1963
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, nacionalidade brasileira, funcionário da ré, impetrou um manbdado de segurança contra o ato do réu. Estes pediram, de acordo com o Decreto n° 47783 de 1969, o pagamento da gratificação por grau de periculosidade no trabalho. A segurança foi negada. os autores agravaram, mais o TFR julgou deserto o recurso. Procuração 18 Tabelião; José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1961; Lei n° 1533 de 1951; Decreto n° 47783 de 1960 .

               Sans titre