Avenida dos Democráticos, 764 (Rio de Janeiro - RJ)

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              29177 · Dossiê/Processo · 1958; 1976
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, estado civil casado, funcionário autárquico, requereu a sua reintegração à função que exercia no réu, em vista da dispensa ilegal. Demissão. Ele alegou que pelo tempo que possuia no exercício da função e pelas atribuições de seu cargo, deveria ser considerada ilegal a dispensa. Este era mensalista do Serviço Nacional de Recenseamento. A ação foi julgada procedente e o juiz e o ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte a ambos. O autor entrou com recurso extraordinário, não admitido. procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1958; lei 2284 de 09/08/1954; lei 1711 de 28/10/1952.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública