O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformado, residindo à cidade do Rio de Janeiro, era soldado da Polícia Militar. Foi reformado por doença incurável. Com base na Lei nº 2370 de 1954 e na Lei nº 3067 de 1956 pediu sua promoção ao posto imediato com pagamento dos vencimentos atrasados. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Carteira de Identidade, 1965; Jornal Diário da Justiça; Decreto-lei nº 18 de 1961; Decreto nº 41095 de 1957;Lei nº 1316 de 1951; Lei nº 5058 de 1966; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1970.