Avenida Francisco Bicalho (RJ)

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              33211 · Dossiê/Processo · 1947; 1952
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              The Leopoldina Railway Company Limited, sociedade anônima de nacionalidade estrangeira, com sede em Londres, Inglaterra, e escritório na Avenida Francisco Bicalho, Estação Barão de Mauá, sofreu com a depredação de seus trens nos dias 3 e 04/04/1945, feitas por populares que viajavam na linha da Estação Barão de Mauá, até a Estação de Caxias, e na linha de Petrópolis. A autora estimava um prejuízo no valor de CR$ 293.750.00. Alegou que a responsabilidade do movimento popular foi da União Federal, que não ofereceu adequado funcionamento do serviço público, portanto seria uma responsabilidade do Estado. A autora afirmou que preveniu autoridades sobre o que poderia ocorrer. Portanto, fundamentada no Código de Processo Civil, artigo 233, pedi o pagamento da quantia pelos danos, com lucros cessantes e custos processuais. A ação foi julgada procedente, a parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Âmbito e conteúdo: auto de exame de avaliação12/05/1945; processo em anexo: vistoria "ad perpetuam rei memoriam" de 1945; J.C04/04/1945; procuração, tabelião Aladino Neves-Rosario-11507/07/1944; código de processo civil, artigo 912; foto das avarias sofridas pelo trem após ter sido depredado (externas); foto das avarias sofridas pela estrada de ferro após ter sido depredada; foto das instalações internas dos trens após ter sido depredado; foto de destroços retirados da área depredada.

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              29180 · Dossiê/Processo · 1958; 1964
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, sediada na Avenida Francisco Bicalho, requereu ação para assegurar pagamento de indenização pelos prejuízos causados devids os danos de um muro que cercava parte da ferrovia de sua propriedade que foi atingido por um ônibus do suplicado. A ação foi julgada procedente por Sérgio Mariano. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento do recurso. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ ; Fernando Rocha Lassance, Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara;Nota de prejuízo da autora, em 1958; Auto de vistoria de 02/02/196; Decreto 15679 de 07/09/1922; artigo 152, 157.

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