Os suplicantes, e outros José Sobreira de Almeida, Alberto Gomes de Freitas, Astrogildo do Nascimento, Julio Anthero, Alfredo Chagas e José Faustino de Paula, oficiais da reserva remunerada do Exército, todos com mais de 20 anos de serviço militar, com base na Lei nº 1316 de 20/01/1951, Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, requereram ação para assegurarem todos os direitos e vantagens decorrentes. O juiz considerou a ação improcedente em 09/12/1959. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao recurso em 29/06/1962. Procuração Tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga, 50, SP, 1959; Carta Patente assinada pelo Presidente da República, 1949; Impresso Proventos de Oficial da Reserva, 1956.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformado, residente na Rua Ambrosio, 171, Mesquita, servia na Polícia Militar do Distrito Federal, e após vários anos de serviço foi aposentado, por ter ficado incapaz de prover sua substância, na graduação de Primeiro Tenente. Com o advento da Lei nº 3067, aplicável aos policiais militares, o suplicante requereu uma promoção, o que veio a ser deferido em parte. Aconteceu que, antes de lhe ser aplicada a Lei nº 3067, deveria ter sido aplicada a Lei nº 2370. Portanto, o suplicante deveria ser promovido a capitão pela Lei nº 2370 e Major pela Lei nº 3067. Além disso, nunca lhes foram pagas as gratificações de guarnição especial e o abono militar, devidas desde o advento da Lei nº 4328. O suplicante pediu sua promoção aos postos de capitão e major, com o pagamento das diferenças atrasadas e o pagamento das gratificações. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. procuração tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ 1961 mudou para Av. Graça Aranha,57, em 1968; carta - patente, em 1942; (4) apostilas, em 1943 e 1965; código do processo civil, artigo 291; lei 3067, de 1956; lei 1316, artigos 53 e 290, de 20/01/1951; lei 2370, de 09/12/1954 .

Os autores, 110 serventes do Departamento dos Correios e Telégrafos, foram admitidos como extranumerários e alegaram que já possuiam estabilidade no serviço. A Lei nº 1229 de 1950 alterou o quadro de pessoal, considerando carreiras principais e auxiliares de acordo com a função exercida mais tarde, a Lei nº 1721 de 1952 fundiu as carreiras de servente e contínuo sob nome de auxiliar de portaria. Ocorre que os autores não foram reenquadrados nos novos padrões, embora deveriam ter sido equiparados aos funcionários efetivos. Como os pedidos administrativos não trouxeram resultados, os autores requereram o enquadramento na carreira de auxiliar de portaria, com classificação relativa à data da estabilidade de cada um, nos níveis e letras adequados, com recebimento das diferenças atrasadas acrescidos de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 100.000,00. A ação foi julgada improcedente pelo juiz José Joaquim da Fonseca Passos. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores, então, recorreram extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou seguimento ao recurso. procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57), em 1961, José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1962; Diário Oficial, de 29/08/1962; (100) portaria nº 496, 277, 769, 178, 1087 e outros, de 1954 a 1959; Departamento de Correios e Telégrafos; Lei nº 1229, de 13/11/1950; Lei nº 1721, de 04/11/1952; Lei nº 2284, de 09/08/1954; Decreto nº 35414, de 28/07/1954; Código do Processo Civil, artigo 820.