O autor, brasileiro, estado civil,casado, comerciante, residente no Conjunto Residencial do I.A.P.I na Penha, requereu a sua reintregração no cargo de Detetive, Classe M do Departamento Federal de Segurança Pública, conforme a Lei nº 1711 de 28/10/1952 artigo 207.Foi apresentada uma queixa de furto contra o autor, que servia no 3º Distrito Policial. Demissão. O juiz Manoel Benedicto Lima julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. processo de notificação em anexo de 1962; diário oficial de 1957; lei 1711 de 28/10/1952, artigo 207- X, 195IV, 58; código processo civil, artigo 720; decreto 20910 de 06/01/1932; advogado; Drs. Vianna, Carlos de Novas; Ribeiro, Antonio Varella; avenida Flanklin Roosevelt, 39; advogado; Drs. Junior, Aylton V; Lopes, Lafredo L.V; Vasconcellos, Aloysio; rua México, 41.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, impetraram um mandado de segurança contra exigência inconstitucional do Sr. delegado regional do IAPC. Os impetrantes alegaram que o réu passou a exigir-lhes a contribuição mensal no percentual de 8 por cento sobre os vencimentos, conforme o disposto na Lei nº 3807, de 26/08/1960, artigos 5 e 6. Contudo, os autores alegaram que tal medida seria inconstitucional, pois deveria ser formada pela contribuição tríplice do empregado, empregador e União Federal, enquanto a exigência supracitada acrescentava uma quarta alíquota do dirigente da empresa. Desta forma, os autores requereram a concessão de medida liminar para que o recolhimento destas contribuições sobre o salário de inscrição fosse suspenso. O juiz decretou a perempção da medida liminar. Procuração 4, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Relação de Segurados do IAPC 2, 1961; Recibo 2, 1961; Registro de Firma Social, L. Pestana Comercial e Importadora Limitada, 1955; Contrato de Sociedade por Quotas, 1956; Alvará de Licença para Localização concedido pela Prefeitura do Distrito Federal, Secretaria Geral de Finanças, Departamento de Tributos Diversos, 1961; Registro de Firma Social, Garcia, Oliveira & Companhia Limitada, 1955; Recibo 1962; Lista Relação dos Segurados, 1962; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Decreto nº 48959, de 19/09/1961; Constituição Federal, artigos 141 e 157; Decreto-Lei nº 5452, de 01/05/1943.

Os autores são nacionalidade brasileira do Departamento Nacional de Endemias Rurais do MS, impetraram o diretor do departamento de pessoal do ministério anteriormente citado. O processo se configurou numa defesa contra a violação dos direitos dos funcionários pelo diretor coator que impregou-os para a função de auxiliar de portaria e foram direcionados para ocuparem o posto de serventes. Os funcionários foram enganados pelo diretor ao aceitarem a oferta de emprego, requisitando assim, o mandado de segurança em questão. O juiz Sergio Mariano denegou a segurança. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963, 1964; Custas Processuais, 1964; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 4069, de 11/06/1962.