O suplicante, comerciário, residente á Rua do Equador nº 108-A fundos, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato do Ministério da Marinha que licenciou o suplicante do serviço ativoda Armada, sob pretexto de mau comportamento. O suplicante requereu ser reintegrado na sua graduação militar, visto que foi inocentado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte das acusações que lhe eram imputadas. O juiz julgou improcedente a ação . O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. Processo Inconcluso. procuração tabelião; José de Brito Freire ; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1965; código penal, artigo217, 42; decreto 44061 de 23/07/58; advogado Araújo, Raimundo Linhares; avenida Franklin Roosevelt, 39.