A impetrante, sociedade industrial, amparada pela Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 24 e 34 e na Lei n. 1533, artigo 1º, de 31/12/1951, propôs um mandado de segurança contra ato abusivo do sr. inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A autora importou mercadoria do exterior e pagou as taxas devidas para o seu desembaraço. Porém, a autoridade impetrada exigiu as diferenças de taxa de Previdência Social, encontradas nas notas de importação. Esta cobrança seria indevida e contrariava o disposto na lei n. 2250, artigo 3º, de 30/06/1954. Destarte, a suplicante requereu que o réu deixasse de exigir a majoração da referida taxa. O juiz negou a segurança. Pimentel, Wellington M. (juiz) . procuração tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ 1955; anexo 3guia de recolhimento, Alfândega do RJ, 1955; custas processuais 1956; constituição federal, art. 141, §24, §34, art. 73; lei 1533 de 1950; código de processo civil, art. 319; lei 159 de 30/12/1935; decreto 24273 de 22/05/1934; decreto 591 de 15/01/1936; lei 2250 de 1954.

A autora moveu uma ação ordinária contra a União, por conta da recusa do contrato entre a Diretoria de Aeronaútica Civil e a autora na exploração e instalação de bomboniére na estação de passageiros do Aeroporto Santos Dumont. Assim, requereu o impedimento da realização de nova concorrência com os mesmos objetivos do termo de contrato firmando entre a autora e a Diretoria de Aeronáutica Civil, bem como a ordenação do registro do mesmo termo de contrato pelo Tribunal de Contas, para os fins de direito e os efeitos neles previstos julgado insubsistente o despacho que lhe recusou o registro. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Diário Oficial, em 1963 e 1964; procuração; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ, em 1965; procuração; tabelião; Edgard Magalhães; Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, em 1968; decreto 24150, de 1934; advogado; Pedro Cascado advogado; Oscar Gomes;Constituição Federal.