A suplicante, mulher, estado civil solteira, funcionária pública, residente na Rua do Passeio, 78, Rio de Janeiro, requereu ação para que lhe fosse assegurado o direito à reclassificação de categoria decorrente do Decreto nº 8475 de 1945, da Lei nº 1599 de 1952 e do Decreto nº 31480 de 1952. O juiz julgou a ação improcedente. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte ao recurso. A União interpôs recurso extraordinário que não foi admitido. Procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 13/02/1954, Diário da Justiça, 08/09/1956; Decreto-lei nº 8475 de 1945; Lei nº 1599 de 1952, artigo 10; Decreto nº 31480 de 1952; Decreto nº 31989 de 24/12/1952; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto-lei nº 6479 de 09/05/1944; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 488 de 15/11/1948.