As autoras, mulheres, funcionárias do IAPETC, requereram tornar nulo o ato do réu, retornando as impetrantes ao exercício das suas funções de tesoureira auxiliar. Estas fundamentaram a ação na Lei nº 3205, de 15/07/1957, Lei nº 3780, de 12/07/1960 e no Plano de Classificação de Cargos dos servidores civis. As suplicantes haviam sido exoneradas. exoneração. O juiz denegou a segurança. O impetrante recorreu para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. O impetrado apresentou recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal que não conheceu do recurso. O impetrado interpôs embargos, que não foram conhecidos pelo Supremo. Procuração 3, Tabelião Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959; Anexo: Documento 1 ao 12, 1948, 1949, 1960, 1961; Custas Processuais, 1961; Boletim de Serviço 3, n. 222, 1959, n. 216, 1959; Lei nº 3826, de 23/11/1960; Lei nº 1533, de 31/12/1951.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaAvenida Graça Aranha, 35 (RJ)
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42405
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Dossiê/Processo
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1961; 1968
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública