A suplicante, amparada pelo Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes, propuseram ação ordinária contra Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional e a União Federal por extravio de mercadorias. A impetrante, empresa seguradora, cobriu os prejuízos resultantes de irresponsabilidade dos réus, que tinha como obrigação, entregar as mercadorias a ele confiadas ao destinatário. A responsabilidade pelo transporte das mercadorias era do réu, que deverá indenizar a autora. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente a ação. No TFR à unanimidade foram recebidos os embargos. Recibo de Quitação, 1959; Sinistro n. 18, 1959; Nota Fiscal Sociedade Anônima Comércio Industrias Souza Moschese, 1959; Averbação de Seguro Marítimo, 1958; Conhecimento 2, Navio Rio Tocantins, 1959; Procuração 3, Tabelião Otto Bélgio Trindade, Travessa Leonardo Truda, 76, Porto Alegre, RS, 1958, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Custas Processuais, 1961; Código do Processo Civil, artigos 291 e 64; Código Comercial, artigos 102, 329 e 519.
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37551
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Dossiê/Processo
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1960; 1963
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública