O suplicante, entidade autárquica, requereu ação de despejo contra o suplicado, casado, que sublocou indevidamente o imóvel de sua propriedade localizado na rua Seis, 9 - RJ. O juiz julgou improcedente a ação e recorreu de ofício. O autor apelou desta para o TFR que negou provimento ao recurso. Contrato de Locação, 1954; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Advogado, Rui Medeiros, Rua São José, 90 - RJ; Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1962, Tabeliona Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962.

O autor, com sede na Avenida Marechal Câmara n°370, contrata com a ré o seguro contra riscos de acidentes de trabalho de seus empregados mediante um pagamento do valor de CR$81868,30 como prêmio. Com o ajustamento do contrato feito de acordo com o Decreto-Lei 18809 de 05/06/1945, artigo 75, a ré ficou devedora da quantia de CR$75537,30. Assim, o autor requer o pagamento da referido valor. O juiz julgou a ação extinta . Dois Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1961; Proposta de Seguro contra riscos de Acidentes do Trabalho 1960 (fotostática); Fatura de Ajustamento de Prêmio 1960; D. O. 30/07/1960; Decreto-Lei 18809 de 05/06/1945; CPC, artigo 64; Fabio L. de Rezende, José F. Lopes e Sinval P. Vieira OAB 50244, 800 e 1375 respectivamente (advogados); João B. B. Lubanco e João M. Duarte Netto - Av. Amaral Peixoto, n°236 sala 303 - Nova Iguaçu (advogado).

O suplicante propôs ação ordinária contra o casal Antunes, ele exercendo a profissão funcionário autárquico, ambos com nacionalidade brasileira. O casal selou contrato com o impetrante, que venderia imóvel aos impetrados. Os suplicados romperam com o contrato ao deixarem de pagar as prestações estabelecidas anteriormente. Foi homologada a desistência do autor. Cópia do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, 1968; Cópia do Decreto nº 56793, de 27/08/1965; Decreto-Lei nº 745.

O suplicante propôs ação ordinária contra o casal Cruz, ambos com nacionalidade brasileira, ele exercendo a profissão alfaiate e ela ocupada com as prendas do lar. O casal selou contrato com o impetrante, que venderia imóvel aos impetrados. Os suplicados romperam com o contrato ao deixarem de pagar as prestações estabelecidas anteriormente. Tendo em vista a quitação, a parte autora mostrou desinteresse em seguir no feito. Autos inconclusos. Cópia do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, INPS, 1968; Cópia do Decreto nº 56793, de 27/08/1965.

O autor, com sede na Avenida Marechal Câmara n°370, prometeu a venda do imóvel da Rua Dr. Augusto Castallat n°71, em Senador Câmara, Campo Grande, ao réu, Industriário, e sua mulher de prendas domésticas. Acontece que os réus não pagaram as prestações mensais contratuais. Assim, o autor requer a recisão da promessa de compra e venda e a restituição do imóvel. O juiz homologou a desistência do autor . Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1962; Registro de Promessa de Compra e Venda de Imóvel 1950; Escritura de Promessa de Compra e Venda 1949; Registro de Aquisição do Imóvel 1950; Lei 367 de 31/12/1937; CPC, artigo 64; Fabio Leonel de Rezende, José F. Lopes e Sinval P. Vieira OAB m°50, 1193, 1375 respectivamente (advogados).

O autor propôs ação ordinária contra Werther Leite de Castro. O réu prestou serviços como eventual até março de 1968, mas irregularmente recebeu o valor de Cr$ 503, 98 em abril do mesmo ano. O réu foi convidado 2 vezes para liquidar o débito, mas não compareceu. O autor requereu o principal, acrescido de juros e gastos processuais. O juiz julgou extinta a ação devido ao pagamento proposto entre as partes. procuração tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, em 1972.

O autor, entidade autárquica, alegou que a ré, mulher, havia se habilitado ao recebimento de pensão, como dependente do ex- segurado Emeraldo Adolpho Veloso, contudo, foi constatado que a suplicada havia contraído matrimônio em 1967, não podendo mais receber esta pensão devido ao seu novo casamento. A suplicante requereu o pagamento da dívida no valor de NCr$ 439,50, correspondente ao período de 1967 a 1969 em que retirou a pensão já tendo contraído seu novo casamento. Processo inconcluso. Anexo: Recibo, 1968.

O suplicante, entidade autárquica criada pelo Decreto-Lei nº 72, de 21/11/1966, sediada à Avenida Marechal Câmara nº 370, com base no Decreto-Lei nº 9760, de 1946 e na Lei nº 3807, de 26/08/1960, propôs uma ação de despejo contra a suplicada, sediada na Avenida Graça Aranha nº 416, 9° andar, para que desocupasse o imóvel sito no Edifício Florença à Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº 1049, alegando que a suplicada estava em atraso no pagamento dos aluguéis, taxas e encargos, referente a este imóvel. O juiz julgou extinta a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A ré desistiu da ação, fazendo acordo com o autor. Duas procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ, João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1966, 1968; Contrato de Locação 1962; Recino referente a Depósito Judiciais à vista 1968; Decreto-Lei 72 de 21/11/1966; Lei 3807 de 26/08/1960; Decreto-Lei 9760 de 1946; CPC, artigo 64; Newton Ferreira França, Almirante Barro, 6/Sala 707 (advogado) .

A autora expôs a seguinte situação: o réu registrou o nascimento de filhos gêmeos, com a apresentação de atestado médico e uma carta supostamente escrita pela mãe das crianças. Com a devida documentação acima ressaltada, o réu pleiteou o recebimento de duplo auxílio natalidade. No entanto, foi provada a inexistência dos menores supracitados. O IAPI vai ao juiz expor o caso para auxiliar com as devidas providências a serem tomadas. Certidão de Nascimento 3, Cartório da 12a. Circunscrição, 6a. Zona, Freguesia de Irajá e Jacarepaguá, Tabelião Duljacy do Espírito Santo Cardoso - RJ, 1962, 1963; Declaração de Nascimento de Criança, expedida por Francisco Valter de A. Costa, médico, 1962; Carta, 1962; Folhas de Auxilio Maternidade 2, 1962; Carteira do Conselho Regional de Medicina, 1959; Procuração, Tabelião Moacyr e Moura, Rua Nerval Gouvêa, 453 - RJ, 1966; Laudo de Exame de Grafotécnico, 1966; Código Penal, artigos 299 e 302.

A autora, autarquia federal, moveu uma ação executiva hipotecária contra Alfredo de Oliveira Filho, profissão, industriário, e sua esposa, de prendas domésticas, ambos de nacionalidade brasileira e estado civil casados, com apoio no código do processo civil, artigo 298. A suplicante contratou com os suplicados um mútuo hipotecário no valor de Cr$ 168.000,00 a ser pago em 240 prestações mensais com garantia real de um apartamento. Contudo, os réus prometeram vender o referido imóvel a terceiros, violando o contrato mútuo. Assim, a autora requereu a citação dos réus no prazo de 24 horas, sob pena de serem penhorados os bens hipotecados. O juiz admitiu a ação como ordinária. O autor agravou da petição para o Tribunal Federal de Recursos que deu-lhe provimento. Porém, o juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou extinta a ação tendo em vista o pedido do autor que afirma ter sido regularizada a situação, mediante atualização da dívida e transferência do financiamento a outro segurado. Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1962; Anexo: Traslado Escritura de Compra e Venda 4, 24º. Ofício de Notas - RJ, 1961; Anexo: Traslado de Escritura de Aumento de Dívida, 24º. Ofício de Notas, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1961; Anexo: Escritura de Promessa de Venda, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1954; Anexo: Escritura de Retificação e Ratificação, 1955; Custas Processuais 2, 1962, 1965; Lei nº 649, de 1949.