O autor, ente autárquico, alegou que locou um imóvel de sua propriedade situado à Rua E, 161, Residencial Bangu, contudo, o réu encontrava-se em dívida no pagamento do aluguel. O suplicante pediu o despejo. A ação foi julgada extinta, pois a parte ré pagou a dívida. Lei n° 1300 de 1950; Código do Processo Civil, artigo 350; Decreto n° 32392 de 1953, artigo 52, parágrafo 2.

O Instituto Nacional de Previdência Social, INPS, entidade autárquica federal, requereu uma ação ordinária contra Fernando Emerson de Oliveira, funcionário da CTB, e de sua esposa, mulher, residentes na Avenida Teixeira de Castro, 285. O autor prometeu vender aos réus o apartamento com condições estipuladas em contrato. O preço seria no valor de CR$ 31.000,00, a ser pago em 360 prestações mensais. Contudo, os réus descumpriram o pactuado, deixando de pagar algumas prestações. Assim, o suplicante solicitou que fosse decretada a rescisão do compromisso de compra e venda, e que lhe fosse deferida a posse do imóvel. O juiz federal Ney Magno Valadares julgou procedente a ação. Cópia de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, 1970; Notificação para Pagamento de Prestações em Atraso, INPS, 1973; Planta Baixa; Guia de Recolhimento de Custas Judiciais 2, 1978; Decreto-lei n° 56793 de 27/08/1965; Decreto-lei n° 745, artigo 1.

O autor, autarquia federal, propôs uma ação contra o réu, nacionalidae brasileira, funcionário público, domiciliado no Conjunto Residencial de Areal, Irajá. Este alegou que o réu havia invadido um apartamento de propriedade da autora. A suplicante pediu a desocupação do imóvel. O juiz julgou procedente a ação, porém a parte ré desistiu da ação e pediu baixa, alegando que a ação perdeu seu objeto. O juiz não aceitou e mandou que se cumpri-se a asentença. Código de Processo Civil, artigo 81; Código Civil, artigo 523.

O autor pediu a desocupação de imóveis que encontravam-se em precárias condições de estabilidade. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos declarou extinto o processo. Código do Processo Civil, artigos 302 e 350; Planta, 1945; Laudo de vistoria, 1974; Fotografia, 1974.

O suplicante, autarquia federal com sede em Brasília e superintendência à Avenida Marechal Câmera nº 37 Rio de Janeiro, propôs ação de despejo contra o suplicado, profissão médico, para que desocupasse as salas 201 a 205 à Rua Alcindo Guanabara nº 20, do qual o suplicado era locatário. O suplicante alegou que o referido aluguel não convinha mais. O juiz Américo Luz da 2º Vara Federal julgou procedente o pedido. No TFR os ministros deram provimento ao recurso. Contrato de locação, 1952; Notificação, 1970; Procuração Tabelião Lins Vitoriano Teixeira, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1971; Decreto n° 9760; Decreto-lei n° 4.

Os impetrantes são contribuintes do Instittuto Nacional de Previdência Social. Após contarem mais de 30 anos de serviços prestados à firmas filiadas á Previdência Social, requereram e obtiveram o abono de permanência em serviço, conforme a lei Orgânica de Previdência Social artigo 32, parágrafo 3º, que garantiu um abono mensal de 25 por cento do salário benefício. A concessão do abono implica necessariamente a permanência em serviço e de contribuição para a Previdência Social. Neste regime, houve variação salarial , e que implicaria em mudança na média salarial anual, base de cálculos para o abono. A Resolução nº 1231 de 1962 do Departamento Nacional de Previdência Social assegurou a revisão anual do abono referido a fim de ajustá-lo ás variações salariais. Tal revisão era feita regularmente pela impetrada até 1968. Neste ano, a autoridade coatora recusou-se a fazê-lo. Dessa forma, os impetrantes propuseram um mandado de segurança com base na lei 1.533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal artigo 150, parágrafo 21 com o objetivo de que a impetrada seja obrigada a proceder á revisão salarial dos abonos dos impetrantes; O juiz, Jorge Lafayette Pinto Guimarães, concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o réu interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. procuração (18) tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145 - RJ1969; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1969; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ1969; tabelião Zeferino Reis Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS 1968; Diário Oficial 15/02/1968, 22/08/1968, 18/12/1969, 27/01/1969; custas processuais 1969; procuração tabelião Edvard Carvalho Balbino Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1971; tabelião Djêta Medeiros 1971; relação salarial e abono de 1966 a 1968; jornal O Globo 01/07/1968; Constituição Federal artigo 150, §21; lei 1.533 de 1951 ; lei 4.130 de 1962; decreto lei 66 de 21/11/1966; advogado Romário Paulino do Espírito Santo Rua Álvaro Alvim, 21, sl 1.102.

O autor, ente autárquico, deu em locação aos réus um imóvel de sua propriedade. Contudo, os réus não pagavam o alguel por cerca de três meses. O suplicante pediu o despejo dos autores. A ação foi julgada extinta. Telegrama, 1962; Lei n° 1300 de 1950; Código do Processo Civil, artigo 350; Decreto n° 32392 de 1953; Decreto n° 1918 de 1937.

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários IAPI, sediado à Avenida Marechal Câmara, 370, vem requerer notificação de Jurema Castro Garcia Redondo, mulher, e seu marido Gilberto Olavo de Almeida Garcia Redondo, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, industriário, domiciliados à Rua Voluntários da Pátria, 389. O autor assinou com os réus uma hipoteca, emprestando aos réus o valor de Cr$ 250.000,00, a serem pagos em 250 prestações. Contudo, os réus descumpriram o contrato e assinou um contrato de promessa de compra e venda do referido apartamento antes do término do pagamento do débito com o autor. Dessa forma, o autor solicitou que os réus desfaçam a transação no prazo máximo de 60 dias, sob pena de quebra de contrato se assim não fizerem. A impetrante requereu o arquivamento do feito, com baixa na respectiva distribuição e o juiz julgou extinta a ação. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Escritura Promessa de Venda, 1950; de Mútuo com Garantia Hipotecária, 1947; Registro Geral de Imóveis, 1950, 1948; Custas Judicias, 1962; Código do Processo Civil, artigos 298 e 723.

O autor alegou que seu auto de carga foi abalroado pelo veículo do suplicado na Estrada Doutor Álvaro de Andrade. Deste acidente resultaram diversas avarias no seu veículo. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 13.000,00 cruzeiros, devido os prejuízos causados, de acordo com o Código Civil, artigo 159, 1518 e 1519. O juiz Jorge Guimarães julgou improcedente a ação. Houve recurso para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Procuração Tabelião mello Alves, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1956; Vistoria ad perpetuam, 1956; Código de Processo Civil, artigo 291; Código Civil, artigo 1059, 158, 1518 e 1521.

O autor, ente autárquicos, propôs uma ação de despejo contra o réu e outros. O suplicante deu em locação ao réu um imóvel de sua propriedade mediante o aluguel mensal no valor de Cr$ 250,00, além das taxas. Entretanto, o locatário estaria descumprindo suas obrigações e deixando de efetuar o pagamento dos aluguéis. Assim, com fundamento na Lei nº 1300, de 28/12/1950, artigo 15, e no Código do Processo Civil, artigo 350 e seguintes. O autor requereu que o réu respondesse aos termos da ação, sob pena de ser despejado à sua custa. Houve pagamento da dívida por parte do réu e o encerramento do processo. juiz Jônatas de Mattos Milhomens. Custas Processuais, 1964.