Avenida Marechal Câmara, 370 - RJ

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              39790 · Dossiê/Processo · 1971; 1971
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              O autor pediu a desocupação de imóveis que encontravam-se em precárias condições de estabilidade. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos declarou extinto o processo. Código do Processo Civil, artigos 302 e 350; Planta, 1945; Laudo de vistoria, 1974; Fotografia, 1974.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              40862 · Dossiê/Processo · 1969; 1972
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              O autor, autarquia federal, propôs uma ação contra o réu, nacionalidae brasileira, funcionário público, domiciliado no Conjunto Residencial de Areal, Irajá. Este alegou que o réu havia invadido um apartamento de propriedade da autora. A suplicante pediu a desocupação do imóvel. O juiz julgou procedente a ação, porém a parte ré desistiu da ação e pediu baixa, alegando que a ação perdeu seu objeto. O juiz não aceitou e mandou que se cumpri-se a asentença. Código de Processo Civil, artigo 81; Código Civil, artigo 523.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública