Avenida Marechal Florianao nº 168

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        Avenida Marechal Florianao nº 168

          Equivalent terms

          Avenida Marechal Florianao nº 168

            Associated terms

            Avenida Marechal Florianao nº 168

              1 Archival description results for Avenida Marechal Florianao nº 168

              1 results directly related Exclude narrower terms
              34798 · Dossiê/Processo · 1954; 1965
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro Ltda era sociedade estrangeira. Para poder recorrer dos despachos da Recebedoria do Distrito Federal, a autora teve de dar como fiadora dos possíveis a Cia Telephonica Brasileira, e efetuou um pagamento no valor de CR$ 155.429, 00. O Imposto do Selo cobrado não era devido pela autora, pois os contratos celebrados com a União, estados ou municípios seriam isentos. Alegou que o pagamento foi indevido, e a autora requereu a restituição acrescida de juros e gastos processuais. Deu-se o valor casual de CR$ 155.429, 00. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 3 procuração tabelião 17, 1951. 1961, 1964; 2 recibo referente a depositar de selo por venda - 1949, 1954;2 guia de deposito emitda pelo M.F, - 1949, 1954;certidão emitida pelo M. da Fazenda - 1954;D.O - 27/04/?, 27/031953, 14/07/1953, 29/06/1956;portaria de stinção - 1950;CC , artigo 1481, 1489, 1490,;CPC, artigo 64; .

              Untitled