As suplicantes, sociedades anônimas estrangeiras, requereram ação para anulação da cobrança indevida do imposto de remessa de fundos para o exterior, bem como, restituição do valor de Cr$ 236.560,90. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal não conheceu dos embargos. Recibo, 1948 e 1950; Procuração, Tabelião Raul Villas Boas, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1953, Tabelião Apúgio Guimarães, Rua do Carmo, 66, RJ, 1951, Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76, 1948 .

A autora, sociedade estrangeira, moveu essa ação por conta da decisão do Ministro da Fazenda que reformou acórdão do Conselho Superior de Tarifa sobre a classificação de tubos de aço importados pelo réu na cobrança de taxa de Cr$ 2,94 por quilo ao invés de Cr$ 0,84 por quilo. Assim, requereu a anulação do referido ato, bem como a restituição do Valor de CR$ 18.923,50 referente à diferença de direitos pagos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 3 Tabelião Pedro Oscar Fiorito, 7º Ofício de Notas, 1955, 1961; Substabelecimento, 1964; Nota de Diferença, 25/08/1952; Diário Oficial, 20/03/1953, 13/06/1956; Decreto-Lei nº 2878 de 18/12/1940.