As suplicantes, pessoas jurídica com sedes no estrangeiros, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a condenação desta a restituir-lhes o valor de Cr$5.174.751,40, soma total de cobrança de imposto de 5 por cento sobre as remessas de lucros para o estrangeiro, visto a carteira de Câmbio do Branco do Brasil S/A entender não abranger na expressão dividendos os ditos lucros remetidos.O juiz julgou a ação procedente, exceto quanto ao pedido pelos honorários de advogado, por não ter havido culpa da ré. O TFR negou provimento ao recurso interposto pela ré. O recurso extraordinário também foi negado. Seis Recibos 1948; Aviso de Fechamento de Cambio 1948; Seis Contrato 1945, 1948; Duas Procuração Raul Villas Boas - Rua do Rosário, 78 - RJ 1951, 1953; Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1966; Procuração José de Arruda Botelho - SP 1965; Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1967; Daniel Simões Câmbios e Títulos, Rua da Alfândega n°74/2° (advogado); Sivert F. Bartholdy, Corretor de fundos públicos, Rua da Candelária, 9/6° (advogado).

A light serviços de eletricidade sociedade anônima, empresa concessionária de serviços públicos, com sede em São Paulo e escritório na Avenida Marechal Floriano, 168, Rio de Janeiro, vem propor uma ação de desapropriação, a fim de efetuar a expropriação dos imóveis ocupados por Antonio Augusto Pires e outros, para que a autora construa uma estação receptora de energia elétrica, no bairro da tijuca. A light ofereceu aos réus a quantia no valor de Cr$ 30.000,00 como pagamento de indenização. O juiz homologou a desistência do processo e ordenou a baixa e o arquivamento do mesmo. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1968; Cópia: Jornal Diário Oficial, 04/06/1969, 04/09/1969, Gazeta de Notícias, 13/09/1969, Diário de Notícias, 12/09/1969; Desenho Levantamento Topográfico Affonso, 1968; Certidão de Registro Geral de Imóvel, 11º. Ofício, Mauro Fontainha de Araujo, 1968; Certidão de Elementos Cadastrais e Fiscais de Imóveis 2, Departamento de Escrituração Fiscal, 1968. 1969; Custas Processuais, 1969; Depósitos Judiciais à Vista, 1969; Decreto-Lei nº 3365, de 1941, artigos 29 e 34; Decreto-Federal nº 64620, de 1969; Certidão de Nada Consta, 1º. Ofício do Registro de Interdição e Tutelas, Rua D. Manoel, 25, 1969; .

A Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro Ltda era Sociedade anônima estrangeira com sede em Toronto, Canadá, e escritório na Avenida Marechal Floriano, 168. Requereu o pagamento do valor de Cr$ 14594,70, com juros de mora e custas. Afirmou que uma caminhonete do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE, abalroou um poste na Rua Bulhões Marcial, e foi abandonada no referido local. A quantia pedida foi o reembolso da troca do poste. A ação foi julgada procedente nos termos da inicial. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 25/11/1957,03/02/1971; Boletim de Serviço do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 15/09/1956; Apólice de Seguro Companhia Terrestre, Marítimos e Acidentes - Rua Buenos Aires, 29/37 10/08/1956; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ; Código do Processo Civil artigos 32,823; Código Civil artigo 15; Drs. Wilson Salazar e Ruth Sobral Pinto - Avenida Rio Branco, 156/3206 (Advogados); Clovis Comentários; Carvalho Santos - Comentário Código Civil; Rajal Bielas; Serviço Administrativo.

A autora moveu um a Ação Ordinária contra a União, por conta da impugnação da classificação no artigo 79012, proferida pela Tarifa de Alfândegas, sobre tubos de lata e de cobre simples, pela nota de importação nº 61.143152, determinando uma diferença de direitos no valor de Cr$ 9.632,80. Assim requereu a anulação da decisão do Inspetor da Alfândega sobre a classificação de referidas mercadorias, e em conseqüência, a restituição do valor de Cr$ 9.632,80 indevidamente pago pela autora a título de diferença de diversos, resultante da referida classificação. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou procedente ao recurso. Duas Procurações Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ e Procuração Tabelião não identificado; Diário Oficial 18/06/1959.

As suplicantes, uma Companhia Brasileira e duas sociedades anônimas estrangeiras, todas com escritório à Avenida Marechal Floriano Peixoto, 168, propuseram uma ação ordinária contra a Fazenda Nacional. Os agentes fiscais da Recebedoria do Distrito Federal lavraram autos de infração contra as autoras referentes á transferência de materiais, com fundamento no Decreto nº 22.0061 de 09/11/1932. As autoras foram também condenadas a pagar multas a título de imposto de vendas mercantes. Contudo, as suplicantes alegaram que tal exigência seria ilegal e a dívida fiscal era inexistente. Assim, as autoras requereram que o referido débito fiscal fosse anulado e os valores já pago relativos às multas e ao imposto recolhidos lhes fossem restituídos. P processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos e no Supremo Tribunal Federal. O Juiz, julgou procedente a ação. O TFR e o STF negaram provimento. 6 procuração, tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ ; tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ , 1951, 1948; 3 jornal, Diário Oficial 02/09/1943, 03/09/1943 e 10/12/1943; 3 cópia, recibo de depósitoemitido pela Recebedoria do Distrito Federal, valor Cr$437.846,60, Cr$ 33.926,60 e Cr$ 49.415,60, 1942; custas processuais 1944 e 1945; anexo, relação das importâncias recebidas pelos autores no período de 1938 a 1948; Decreto nº 22061 de 1932 Ministério Público Federal.

A autora importou 60 caixas com fita isolante, e pagou o imposto de importação e a taxa de armazenagem simples. Assim tinha 8 dias para retirar a mercadoria, mas após 5 dias, ao tentar retirá-la, a ré cobrou taxa adicional. A autora pagou, e pediu a devolução da taxa, mas não obteve. A armazenagem foi paga após 1 mês e 1 dia, pois o vencimento caíra num domingo. A autora requereu a restituição no valor de NCr$ 682,17, acrescida de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de NCr$ 700,00. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou-lhe provimento. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1967; Fatura Consular, 1957; Recibo, 1967; Decreto nº 61232 de 1967; Decreto-Lei nº 8439 de 1945, artigo 9; Decreto-Lei nº 3602 de 1941.

As suplicantes, sociedades anônimas estrangeiras, requereram ação para anulação da cobrança indevida do imposto de remessa de fundos para o exterior, bem como, restituição do valor de Cr$ 236.560,90. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal não conheceu dos embargos. Recibo, 1948 e 1950; Procuração, Tabelião Raul Villas Boas, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1953, Tabelião Apúgio Guimarães, Rua do Carmo, 66, RJ, 1951, Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76, 1948 .

A autora, sociedade estrangeira, moveu essa ação por conta da decisão do Ministro da Fazenda que reformou acórdão do Conselho Superior de Tarifa sobre a classificação de tubos de aço importados pelo réu na cobrança de taxa de Cr$ 2,94 por quilo ao invés de Cr$ 0,84 por quilo. Assim, requereu a anulação do referido ato, bem como a restituição do Valor de CR$ 18.923,50 referente à diferença de direitos pagos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 3 Tabelião Pedro Oscar Fiorito, 7º Ofício de Notas, 1955, 1961; Substabelecimento, 1964; Nota de Diferença, 25/08/1952; Diário Oficial, 20/03/1953, 13/06/1956; Decreto-Lei nº 2878 de 18/12/1940.