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                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1957; 1961              
                                    
                  
                  
            Part of             Juízo dos Feitos da Fazenda Pública           
              O autor, entidade autárquica de Previdência Social propõe ação de despejo contra os réus, de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão previdenciários. O suplicante alega que os réus cederam a sublocação do apartamento, o que é ilegal, segundo a Lei nº 1300, de 28/12/1950, artigo 2, justificando o requerimento da ação de despejo contra o suplicado. O juiz Amilcar Laurindo Ribas decretou o arquivamento dos autos. Custas Processuais, 1958; Contrato de Locação, 1952; Lei do Inquilinato.
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