O suplicante, com base no artigo 720 e artigo 724 do Código do Processo Cvil, solicita notificação dos réus, a fim de obrigá-los a cumprir o contrato de locação, na ocasião expirado com ameaça de despejo judicial. Devido a ampliação de suas atividades, o autor necessita de mais espaço para se estabelecer e, portanto, necessita do local ocupado pelos notificados, que já se encontravam desobediente ao contrato feito. contrato de locação tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; custas processuais, valor Cr$ 1830,00, 1963; Código do Processo Civil, artigo 720 a 724; Lei nº 1300, artigo 15 inciso 2, 4 e 5 § 2.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaAvenida Nilo Peçanha, 31
4 Descrição arquivística resultados para Avenida Nilo Peçanha, 31
O autor era uma entidade autárquica de previdência social, com sede à Avenida Nilo Peçanha, 31, Rio de Janeiro. Entrou com ação de despejo contra o réu, estado civil casado, de profissão ignorada, residente à Rua Domingos Ferreira, 220, Rio de Janeiro. O autor havia sido repetidamente solicitado para intervir em cenas deprimentes entre o réu e sua mulher, com graves repercussões nos prédios vizinhos e com solução na Delegacia de Polícia local. A ação se baseia na Lei nº 1300 de 28/12/1950 e Código Civil, artigo 1192. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Ataliba Corrêa Dutra, 1953.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaO suplicante, entidade autárquica de previdência social, requereu ação de despejo contra os suplicados que estavam locados em imóveis localizados em terreno de sua propriedade que seriam utilizados para edificação de 120 apartamentos situado na Rua Manoel Martins, construção civil. A ação foi julgada procedente. processo anexo (9) notificação no. 6593, de 1949, no. 6592, de 1949, 2403, de 1949, 6603, de 1949 e outras; (9) procurações tabelião José de Queiroz Lima R. do Rosário,126 - RJ, em 1948; (6) alvará emitido pela Prefeitura do Distrito Federal, de 1949; (12) projeto para construção de um conjunto residencial nos terrenos pertencentes ao IAPB; decreto 1749, de 1937; decreto 9669, de 1946.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaO autor era uma entidade autárquica de previdência social. Entrou com uma ação de despejo contra o réu, estado civil solteiro, profissão bancário. Requereu a entrega do imóvel dado em locação mediante contrato de um ano, situado na Rua Senador Vergueiro, 200, Rio de Janeiro, o qual o réu sublocou a terceiros, à revelia do suplicante, infringindo a Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigos 2 e 15. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. contrato de locação, de 1950; Jornal do Comércio, de 14/07/1961; Diário oficial, de 08/07/1961; (2) procurações tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ; tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, em 1962 e 1963; certidão de nascimento, de 1945; recibo de aluguel emitido pela autora, de 1963; (4) recibo emitido pela Companhia Telefonica Brasileira, 1962; recibo emitida pela Rio Light Sociedade Anonima; Código do Processo Civil, artigo 820; advogado Lauro Salazar Renato C. Amaral Machado rua Debret, 79.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública