Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1313

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1313

          Gelijksoortige termen

          Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1313

            Verwante termen

            Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1313

              1 Archivistische beschrijving results for Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1313

              1 results directly related Exclude narrower terms
              41597 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Funcionário públicos do Ministério da Indústria e Comércio-MIC, vêm requerer mandado de segurança, com fundamento no artigo 141 da Constituição Federal e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor da Divisão do Pessoal do Ministério da Indústria e Comércio. Os impetrantes exercem a função de Inspetores de Seguros e se consideram amparados pela Lei nº 284 de 28/10/1936 e pela Lei nº 3756 de 20/04/1960. Dessa forma, requerem que o réu pague-lhes os benefícios estipulados pela Lei nº 1711 de 28/10/1952. O processo não chegou a ser julgado, sendo posteriormente arquivado. 2 procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; 15 resumo do cheque Ministério da Fazenda, 1964; guia para pagamento da taxa judiciária, 1964; custas processuais, 1964;Decreto nº 15589; Lei nº 3519; Lei nº 3519; Lei nº 284; Lei nº 3756.

              Zonder titel