Os autores e outros, como Aristes da Silva Cardoso e João Braga Torres Bandeira, eram de nacionalidade brasileira, e reformados da Polícia Militar do Distrito Federal. Por terem combatido a Intentona Comunista, movimento comunista de 27/11/1935, ou revolução comunista de 1935, pediram promoções de postos, vantagens e vencimentos integrais, e reconhecimento de direitos. O juiz julgou a ação procedente, em parte, e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso da ré, e não deu conhecimento ao apelo dos autores. Procuração; Jornal Diário de Notícias; Decreto nº 29548 de 10/05/1951, artigo 2; Lei nº 1267, artigos 1 e 2 de 09/12/1950; Código do Processo Civil, artigos 291, 153, 50, 160 e 820; Constituição Federal, artigos 141 e 183; Decreto nº 3273 de 15/11/1938; Lei nº 197 de 17/01/1936; Lei nº 2552 de 03/081955, artigo 2; Lei nº 2281 de 04/09/1954; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 54.

A autora, uma firma, estabelecida à Rua dos Inválidos, 139, Rio de Janeiro, entrou com uma ação para requerer a consignação judicional do valor devido ao réu, conforme guia discriminativa, citado o suplicado para receber a importância relacionada, dando a respectiva quitação, pois o réu recusou o recebimento do determinado valor referente às contribuições próprias e as descontadas dos empregados da autora, sob a alegação do réu de terem sido erroneamente calculadas. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342 - RJ, em 1959; Código Civil, artigo 982; Código do Processo Civil, artigo 316 e 317.