Os autores e outros, como Aristes da Silva Cardoso e João Braga Torres Bandeira, eram de nacionalidade brasileira, e reformados da Polícia Militar do Distrito Federal. Por terem combatido a Intentona Comunista, movimento comunista de 27/11/1935, ou revolução comunista de 1935, pediram promoções de postos, vantagens e vencimentos integrais, e reconhecimento de direitos. O juiz julgou a ação procedente, em parte, e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso da ré, e não deu conhecimento ao apelo dos autores. Procuração; Jornal Diário de Notícias; Decreto nº 29548 de 10/05/1951, artigo 2; Lei nº 1267, artigos 1 e 2 de 09/12/1950; Código do Processo Civil, artigos 291, 153, 50, 160 e 820; Constituição Federal, artigos 141 e 183; Decreto nº 3273 de 15/11/1938; Lei nº 197 de 17/01/1936; Lei nº 2552 de 03/081955, artigo 2; Lei nº 2281 de 04/09/1954; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 54.