Avenida Presidente Antônio Carlos(Palácio do Trabalho)

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              42287 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, amparado pela Lei nº1533, de 31/12/51, impetrou mandado de segurançacontra três autoridadespúblicas por violarem ,direito garantido pela lei nº2757, artigo 2º 23/04/56. A primeira autoridade coatora comete ato ilegal omissivo por desbancar o poder do síndico eleito, e comissivo ao admitir cobranças de multas não legisladas. A segunda autoridade cobra pagamento de aumento salarial ao impetrante, pagamento esse combinado entre a impetrada e outro que não o impetrante. A terceira suplicada cometeu ato de omissão contra o impetrante em relação ao aumento salarial. O Juiz do 4ºvara deixou de conhecer o pedido. procuração; tabelião-Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ; jornal; Diário Oficial; 08/08/1962, 24/04/1963; custas processuais; 1964; Lei 1533; Lei nº2787; artigo 576 da CLT.

              Sin título