Trata-se de uma apelação cível de uma ação de consignação em pagamento na qual o autor, com sede em Salvador, Estado da Bahia, e a Cia. Química Distribuidora Carlos de Britto, estabelecida na Rua do Lavradio, no. 178-A, fundamentadas no código de processo civil artigo 314, requerem realizar o pagamento do valor de 51.303,00 cruzeiros correspondentes ao imposto estabelecido em contrato de venda e colocação dos produtos do primeiro e, como retribuição dos serviços, a percentagem de 27,5 sobre o montante de vendas realizadas pela segunda. O juiz Alberto A Cavalcanti de Gusmão julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR. O TFR negou provimento ao recurso . procuração tabelião 28, de 1956; procuração tabelião 25 de 1953; Contrato de Representação, de 1953; Selo por verba, de 1953; recibo do Banco do Brasil, de 1956; Código de Processo Civil artigo 314; decreto 32392, de 09/03/1953; lei 2653, de 24/01/1955; CC artigos 81, 85, 973; Código Comercial artigo 131, § 1o., 437, 434.