Avenida Presidente Varagas, 62 (RJ)

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              Opção. Nº do documento (atribuído): 49674. Autor: Departamento Nacional de Obras de Saneamento. Réu: Sanches, Álvaro Franklin de Àraújo;Serpa, Arnaldo de Vasconcellos;Portinho, Carlos Ferreira;Vasconcellos, Célia Maria Pontes de;Almeida, Dílson de.
              41061 · Dossiê/Processo · 1974; 1974
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              O autor, Autarquia Federal, requereu a homologação dos pedidos de opção ao fundo de garantia de tempo de serviço, conforme a lei 5958 de 10/12/1973, aos servidores acima citados como réus; a sentença não consta no processo. Cópia de portaria, 214 1974; lei 5958/73; lei 5107/66.

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