O autor era estado civil casado, soldado reformado da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Moveu uma ação ordinária contra a União. Tendo sido julgado incapaz para o serviço militar por força de acidente sofrido quando em serviço, foi reformado. Requereu, com base na Lei nº 3067 de 09/12/1954, bem como na Lei nº 2370 de 1956, a sua promoção ao posto imediato, para sua elevação na graduação de 3º Sargento e 2º Sargento, invocadas nas referidas leis. A ação foi julgada improcedente. procuração tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário,133, em 1968; portaria 198 m 23/05/1958; cartão de proventos do autor; boletim 48 alterações de oficiais 27/02/1958; lei 3067 de 09/12/1954; lei 2370 de 1956; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Constituição Federal de 1967 artigo 150; decreto 41095 de 07/03/1957; lei 1316 de 20/01/1951.