A autora, estabelecida em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, alegou que contratou a ré para o transporte de mercadorias, arroz, para o Porto de Recife. No desembarque constatou-se a falta de parte da carga e a avaria dos produtos. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 4.162,00 cruzeiros, conforme o Código Comercial, artigo 102 e 519, devido prejuízos e perdas e danos. O jiz julgou a autora carecedorta da ação. Procuração Tabelião; Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1973; Conhecimento de carga, 1972 e 1971; Código Comercial, artigo 519.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaAvenida Presidente Vargas, 446 - RJ
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38031
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Dossiê/Processo
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1973; 1976
Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro
32817
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Dossiê/Processo
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1960; 1963
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
A suplicante, firma de construções estabelecida na Avenida Almirante Barroso nº 6, requereu mandado de segurança contra ato ilegal do diretor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem do Ministério de Viação e Obras Públicas, que exigiu pagamento do Selo para assinatura de contrato. O impetrante não compareceu, a fim de efetuar o pagamento das custas. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira rua Debret,23, em 1960; (2) procurações tabelião Eronides Ferreira de Carvalho rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1960; decreto 32392, de 09/03/1953; Constituição Federal, artigo 15.
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