A suplicante, firma individual de construções, de propriedade de Raul Michel de Telvim, com sede à Rua Visconde de Inhaúma, 134, sala 302, Rio de Janeiro propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar o reajustamento de 25 por cento sobre o valor do contrato firmado entre o suplicante e suplicada para construção de ponte sobre o Rio Jacaré na BR 55 M 6, visto que a nova lei do salário mínimo sancionada no dia 14/07/1956, resultou em aumento considerável no cálculo da suplicante para a mão de obra. O autor desistiu da ação. Contrato de Empreitada, 05/12/1956; Proposta de construção de ponte sobre o Rio Jacaré, firma Raul Michel de Telvim, 20/06/1956; Carta Convite Construtora Goitacá, 20/06/1956; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto 39 - RJ, 1957; Código Civil, artigo 85; Código do Processo Civil, artigo 291.

Os suplicantes, casados, operário e doméstica, residentes em Padre Miguel, fundamentando-se no Decreto 2681 de 1912, propõe essa ação, requerendo a condenação desta a pagar-lhes indenização em virtude do falecimento de seu filho Antônio Onofre Fernandes, soldado da Polícia Militar em decorrência de acidente de trem ocorrido nas proximidades da Estação de Madeireira. Foi deferido o requerido. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte aos recursos. Lei 2681 de 1912, artigo 17; Lei 1316 de 20/01/1951, artigos 262 e 328; Código do Processo Civil, artigos 258 e 820; Decreto 5673 de 19123; Decreto 22785 de 31/05/1933; Procuração passada no tabelião Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ em 1956; Certidão de Nascimento passada no tabelião Mello Alves - Rua do Rosário, 142 - RJ em 1931; Diário da Noite de 15/02/1956; Certidão de Nascimento passado no tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ em 1951 e 1947; Certidão de Nascimento passada no tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1954; Certidão de Óbito de 10/10.