Avenida Presidente Vargas, 509, 7° andar (RJ)

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              33605 · Dossiê/Processo · 1961; 1967
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora propôs ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários. A autora, cujos empregados eram associados ao réu, entregava pontualmente a contribuição devida por ela e seus empregados. Ocorre que recebeu cobrança pelas gratificações natalinas, e para contestar realizou o depósito prévio. Porém essa cobrança incidiria apenas sobre importância mensal efetivamente recebida e a gratificação citada era anual. A autora requereu anulação do débito, com restituição do depósito no valor de CR$115.77320, e gastos processuais. O juiz julgou a autora carecedora da ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Dois Autos de Infração 1959; Três Procuração Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1961; Lei 2755 de 16/04/1956; CPC, artigos 689, 846; Antonio Vianna de Souza, Rua Senador Dantas, 20/Sala 1504 a 1506 (advogado); Lei 1533 de 1951, artigo 15; Nilton Machado Barbosa, Rua Debret 79/Sala 810-812 (advogado).

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